Termos e condições de uso do site www.equinelogbook.com

As presentes Condições Contratuais Gerais estipulam os termos contratuais em que é prestado o serviço do equinelogbook.com, propriedade da empresa Advice Unipessoal Lda, definindo as regras de consulta e utilização do Serviço prestado, sem prejuízo de Condições Particulares que o Prestador de Serviço possa vir a acordar com o Utilizador.

A prestação do Serviço está dependente da aceitação das seguintes Condições Gerais de Utilização. Ao utilizar este serviço, o Utilizador aceita os termos e condições incondicionalmente. Se o Utilizador discorda com estes termos e condições, ou parte destes termos e condições, não deverá subscrever, nem utilizar este serviço. Este website usa cookies. Ao utilizar este website e aceitando os termos e condições, consente a utilização por parte da Universe Advice Unipessoal Lda de cookies, em concordância com os termos da politica de privacidade/cookies policy.

  1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO:
    1. Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado.
      Serviço
      sítio online que proporciona ao Utilizador, de forma privada através da Internet, um software de gestão de serviços veterinários e um software de gestão de efectivos equinos. O sítio online que proporciona ao Utilizador e ao Visitante, de forma publica através da Internet, um catálogo fotográfico (com nome e perfil) de todos os equídeos inseridos pelos Utilizadores.
      Prestador do Serviço
      a empresa Universe Advice Unipessoal., através do sítio www.equinelogbook.com.
      Utilizador
      toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, que se tenha registado no sítio do Prestador do Serviço através das formas de registo online nele previstas e pretenda usufruir do software de gestão disponibilizado e a publicação dos equinos (dados do perfil e fotografia) no catálogo fotográfico.
      Visitante
      toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, que tenha acedido ao sítio do Prestador do Serviço e consulte o catálogo fotográfico dos equinos, com vista, ou não, a entrar em contacto com o proprietário do equídeo.
    2. Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afectará a validade das restantes cláusulas, aplicando-se as disposições legais pertinentes e comprometendo-se as partes a acordar de boa-fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, assegure o efeito útil pretendido pela cláusula invalidada.
  2. O Serviço
    1. O Serviço consiste na disponibilização de um software online de gestão de, serviços veterinários e de efectivos equinos, e da exibição online do catálogo fotográfico de equinos colocados pelos Utilizadores, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o seu conteúdo.
    2. O Prestador do Serviço não garante a qualidade, veracidade, exactidão, segurança e ou a legalidade dos dados inseridos pelo Utilizador, nem a concretização de transacções comerciais.
    3. O Prestador do Serviço não participa em qualquer tipo de transacção (comerciais ou não) realizadas entre o Utilizador e o Visitante, ocorridas na sequência da utilização do serviço prestado, nem serve de intermediário e ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na eventual transacção.
  3. Condições de Utilização
    1. O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.
    2. O Prestador do Serviço não se responsabiliza pela eventual falta de capacidade do Utilizador do Serviço, nos termos descritos em 3.1.
  4. Registo para Inserção e Consulta de Base de Dados Privadas
    1. A prestação do Serviço exige o preenchimento online de um formulário de registo disponível no sítio do Prestador do Serviço.
    2. Cada Utilizador pode apenas fazer um registo por endereço de e-mail associado.
    3. O registo do Utilizador é gratuito, mas a inserção de dados dos equinos está dependente de pagamento num prazo de 5 dias, nos termos publicitados a cada momento no www.equinelogbook.com e que o Prestador de Serviço é livre de actualizar sem pré-aviso.
    4. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu registo no sítio do Prestador do Serviço, o que, todavia, não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do Serviço.
    5. O Prestador do Serviço pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador não cumprir as presentes Condições Gerais, ceder a sua posição contratual a terceiros e ou actuar de forma a acarretar dano para o Prestador do Serviço ou restantes Utilizadores, ou Visitantes.
    6. Após o registo, o Utilizador passa a ser titular de um código de acesso (Iogin e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
    7. É proibida a transmissão do login e password a terceiros, sendo o Utilizador o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
    8. O não cumprimento do prazo de pagamento descrito em 4.3., permite ao Prestador de Serviço a ocultação/remoção dos registos em incumprimento do pagamento.
  5. Recolha, Tratamento e Partilha de Dados Pessoais
    1. A recolha de dados de identificação do Utilizador será efectuada através de um formulário de registo disponível online.
    2. Para se registar, o Utilizador fornece dados pessoais solicitados no formulário, tais como o nome, endereço de correio electrónico, números de telefone fixo e ou móvel, necessários para subscrever o Serviço e eventualmente para receber newsletters do Prestador do Serviço ou de parceiros associados.
    3. A subscrição do Serviço implica a aceitação de emails do www.equinelogbook.com e dos Visitantes, pelo que a inibição da recepção destes emails implica a cessação da utilização do Serviço.
    4. O catálogo de equinos disponibilizado publicamente pelo Prestador do Serviço nos anúncios, são fornecidos pelo Utilizador, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.
    5. Ao inserir a fotografia e dados do perfil, o Utilizador aceita que os dados dos equinos constantes do formulário de registo figurem no catálogo dos equinos.
    6. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos da lei, destinando-se os mesmos à gestão do Serviço.
    7. No formulário de registo o Utilizador indicará a sua autorização à transmissão dos seus dados pessoais para campanhas de marketing e publicidade remetidas por entidades terceiras nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
    8. O Prestador do Serviço garante ao Utilizador registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correcção e actualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
    9. Os dados pessoais recolhidos são utilizados pelo Prestador do Serviço para:
      1. Possibilitar ao prestador do Serviço, o reencaminhamento de qualquer contacto (mail) por parte de um Visitante;
      2. Permitir a emissão de comprovativos de pagamento, sendo neste caso permitido ao Prestador do Serviço a exigência de dados adicionais (endereço, número de identificação fiscal);
    10. O Prestador do Serviço poderá fornecer os dados pessoais do Utilizador às entidades legalmente habilitadas a exigi-los, designadamente em vista da prática de quaisquer actividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade ou de direitos de propriedade intelectual.
    11. O sítio do Prestador do Serviço contém links para outros sítios, não sendo o Prestador do Serviço responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses sítios.
  6. Ficheiro de Registo Estatístico
    1. Poderão ser registados os endereços I.P. de todas as ligações efectuadas através do sítio do Prestador do Serviço. Esta informação será utilizada para a realização de análises estatísticas.
    2. A informação será analisada de forma agregada e anónima e os dados utilizados para esse fim não permitem a identificação de pessoas nem contêm informação privada dos Visitantes.
    3. As análises que vierem a ser efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do sítio e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador e Visitante.
    4. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada publicamente.
  7. Condições de Inserção de Dados Dos Equinos
    1. Após efectivação do pagamento, a validade do Serviço tem a duração do tipo de pacotes/registos (1 ano) subscrito pelo Utilizador.
    2. Findo o período referido em 7.1, o Utilizador pode renovar os registos, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos em 4.3.
    3. A venda, morte ou deslocação do ou dos equinos antes de decorrido o período de Serviço contractualizado e definido em 7.1., não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia pela não utilização do Serviço até ao limite máximo da sua duração.
    4. A inserção de dados dos equinos devem respeitar obrigatoriamente as seguintes condições:
      1. Veracidade da informação colocada;
      2. As imagens e dados inseridos por equino (caso existam) corresponderem ao equino em questão.
      3. As imagens não conterem publicidade, bordas, contactos ou pessoas;
    5. O conteúdo das imagens e dados inseridos é da exclusiva responsabilidade do respectivo Utilizador.
    6. Qualquer imagem ou dados inseridos que não observem as condições exigidas em 7.4 ou que por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço ou a imagem deste ou do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado sem qualquer pré-aviso do Utilizador.
    7. O Utilizador pode, depois de iniciar a inserção de imagens ou dados, e a qualquer momento, editar as imagens ou dados activos, através da área da conta pessoal ou mediante solicitação ao administrador do www.equinelogbook.com, ficando porém impedido de substituir o equino inserido (nome) por outro equino, durante o prazo de validade do mesmo e até ao seu termo.
    8. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar imagens ou dados activos, antes do termo do respectivo prazo, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a obtenção do Serviço no site do Prestador do Serviço.
    9. O Utilizador pode, a qualquer momento, suspender a visibilidade pública das imagens dos equinos (significa que não aparece no catalogo público), não lhe conferindo essa suspensão qualquer direito ao prolongamento do período de validade do Serviço pelo período em que a visibilidade esteve suspensa e sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a obtenção do Serviço.
    10. O Prestador do Serviço pode adiar a publicitação de imagens ou dados inseridos (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores, caso os mesmos não preencham as condições exigidas em 7.4, os registos podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio, disso sendo informado o Utilizador pelo Prestador do Serviço para o endereço electrónico do Utilizador.
    11. Ao obter o Serviço prestado no site do Prestador do Serviço, o Utilizador autoriza irrevogavelmente, não exclusiva, sem custos, em todo o mundo para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir as análises de dados, resultantes dos registos inseridos, em qualquer revista ou publicação cientifica, existentes ou futuros. O Utilizador concede também a Advice Unipessoal Lda o direito de sub-licenciar estes direitos. O utilizador reconhece à Universe Advice Unipessoal Lda o direito de reclamar judicialmente os direitos concedidos pelo utilizador, em caso de infracção dos mesmos.
  8. Deveres do Utilizador
    1. Ao aceitar as presentes Condições Gerais o Utilizador obriga-se, nomeadamente, a:
      1. Fornecer e manter dados verídicos, completos a actualizados, quer se trate de dados pessoais quer se trate de dados relativos aos equinos;
      2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no sítio do Prestador do Serviço e usar o registo unicamente se for titular, assumindo a responsabilidade pelas acções efectuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização;
      3. Cumprir as suas obrigações de pagamento, 4.3., para aceder ao Serviço;
      4. Abster-se de quaisquer comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas ou interesses legítimos de Visitantes, do Prestador do Serviço e de quaisquer terceiros;
      5. Não inserir imagens de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
      6. Não ceder a sua posição contratual a terceiros sem o consentimento escrito prévio do Prestador do Serviço, por carta registada com aviso de recepção;
      7. Informar atempada e diligentemente o Prestador do Serviço da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização;
      8. Informar atempada e diligentemente o Prestador do Serviço de todos os factos que possam ser relevantes para a boa execução das presentes Condições Gerais, em particular, da alteração da sede ou residência, ou de quaisquer contactos relevantes.
      9. Informar atempada e diligentemente da cedência/venda/troca do equino, renunciando à sua qualidade de proprietário do equino na base de dados Universe Advice Unipessoal Lda,sendo este removido do catalogo online.
    2. A violação, pelo Utilizador das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais confere ao Prestador do Serviço o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito, desde já se fixando em 500,00€ um quantum indemnizatório mínimo.
  9. Deveres do Prestador de Serviço
    1. O Prestador do Serviço obriga-se, nomeadamente, a:
      1. Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente às finalidades a que se destinam;
      2. Permitir ao Utilizador (titular dos dados) o acesso e correcção das informações por si prestadas;
      3. Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha;
      4. Garantir o direito de eliminação gratuita dos dados utilizados quando solicitado pelo Utilizador;
    2. O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica que não lhe seja directamente imputável a título de dolo ou negligência, designadamente de natureza informática, que mantenha o seu sítio temporariamente indisponível para os Utilizador e ou Visitante.
  10. Disposições Diversas
    1. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Prestador do Serviço ao abrigo das presentes Condições Gerais ou de qualquer disposição legal ou contratual aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida.
    2. O Utilizador autoriza expressamente o Prestador do Serviço a ceder a sua posição contratual e ou os créditos de que seja titular, produzindo a cessão os seus efeitos a partir da data da recepção pelo Utilizador, de comunicação escrita da respectiva cedência por correio electrónico.
  11. Comunicações
    1. Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes Condições Gerais devem ser feitas por escrito, no do caso Utilizador, para o endereço electrónico que conste do formulário de registo; no caso do Prestador do Serviço, para a morada da sede ou para o endereço electrónico publicado no sítio do Prestador do Serviço.
    2. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
    3. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas em 11.1.
  12. Despesas
    • Ficam a cargo do Utilizador todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o Prestador do Serviço venha a incorrer para garantir a cobrança dos seus créditos ou em virtude de qualquer outro incumprimento pelo Utilizador das obrigações emergentes das presentes Condições Gerais, designadamente honorários de advogados e solicitadores.
  13. Lei Aplicável e Jurisdição
    • As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.